Blog da Saúde – O que é o Direito Sanitário?
Thiago Campos — É o campo do direito que estuda o conjunto de normas que definem os cuidados sanitários e delimitam a atividade do Estado na área da saúde, fixando os meios a serem empregados para a concretização desse direito.
“O que estamos discutindo não são valores. Estamos discutindo o princípio da vedação ao retrocesso. Se permitirmos o retrocesso admitiremos que se tenha a regressão de direitos arduamente conquistados pelo povo brasileiro”, afirma o advogado baiano, especialista em Direito Sanitário, diretor da seção Nordeste do IDISA.
Além dos governadores e do advogado sanitarista e membro da ABJD Thiago Campos, participaram do encontro, como mediadoras, as advogadas e professoras Carol Proner (UFRJ), Daniela Borges (Ufba) e Ariadne Barreto (Uefs).
"Não se pode esperar que a OAB/BA, diante de tão grave crise sanitária, se furte a estar ao lado da sociedade e das autoridades sanitárias propondo medidas e construindo saídas que não nos afastem dos objetivos da República, em especial o da construção de uma sociedade livre, justa, democrática e solidária."
Thiago Campos
“Essa será a primeira vez que o Supremo se debruçará sobre o aspecto orçamentário do direito à saúde”, argumenta Thiago Campos, advogado e vice-presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa). Junto com o também advogado Fernando Facury Scaff, Campos fez a sustentação oral pelo mecanismo do amicus curiae, em nome do Idisa.
Qual é a importância da lei 8.080/1990 e o que ela representou de avanços?
Thiago Campos - A lei 8.080 tem um efeito, para além do simbólico, de detalhar na legislação infraconstitucional diversas das diretrizes que a Constituição de 1988 assegurou. Tivemos o avanço, a partir do movimento da Reforma Sanitária, com a inclusão no texto constitucional da saúde como um direito.
“É preciso desmistificar a ideia de que o SUS é ruim, e que bom é pagar plano de saúde; o SUS é patrimônio do povo brasileiro. Nos 30 anos da Lei 8080, precisamos reafirmar o pacto em defesa da saúde pública, reivindicando os investimentos necessários ao funcionamento do SUS.”
Thiago Campos
Thiago Campos iniciou as discussões da mesa contextualizando o tema do encontro. “A judicialização tem sido abordada sempre num aspecto negativo. A nossa proposta com este debate é de trazer elementos da positividade do cenário da disputa pela garantia do direito à saúde no judiciário”, disse.
Em entrevista ao HuffPost, o advogado sanitarista e ex-integrante da Secretaria de Atenção à Saúde do ministério, Thiago Campos, afirmou que é dever das consultorias jurídicas dos ministérios avaliare...
Para o vice-presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) Thiago Campos este é o caso da CIT. A Comissão é mencionada por uma lei, a 12.466, que muda a redação da Lei Orgânica da Saúde. Mas, na análise dele, a redação reconhece a CIT como fórum de negociação e participação entre gestores e diz quais são seus objetivos, mas não diz a composição, nem define suas competências.
Segundo Thiago Campos, advogado especialista em Gestão de Saúde Pública, “O decreto impactava na qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) da Presidência da República. Trata-se, escancaradamente de uma privatização do Sistema Único de Saúde.
O recadastramento de usuários no Sistema Único de Saúde (SUS) em Salvador causou polêmica. De acordo com o advogado sanitarista Thiago Campos, o recadastramento de usuários é um novo critério adotado pelo Ministério da Saúde para financiar a Atenção Básica, como parte do programa Previne Brasil.
O advogado Thiago Campos, representante da Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde (ANFES), fará a sustentação oral na sessão virtual. Para o especialista em legislação de saúde o modelo adotado pelo estado do Rio de Janeiro tem respaldo legal.
O advogado baiano Thiago Campos, que representou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, a denominada “Emenda do Orçamento Impositivo”, explicou ao BNews, na noite desta segunda-feira (23), que se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos da EC.
O Direito Sanitário em Tempos de Pandemia
